AREsp 2452069 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o capítulo autônomo relativo à Súmula 284/STF, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento daquele ponto do recurso; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Clínica Renal de Roraima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Arts. 489 E 1.022 Do CPC Ônus Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Clínica Renal de Roraima Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o capítulo autônomo relativo à Súmula 284/STF, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento daquele ponto do recurso; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno