AREsp 2570330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: DAMIAO TAVARES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DAMIAO TAVARES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial