REsp 2133286 - DECISAO

REsp 2133286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstraram precedentes contemporâneos que infirmassem os fundamentos apontados, e não preencheram os requisitos para extensão previstos no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO LEONELLO PAVIN; Agravante: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Colaboração Premiada, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 580 Do CPP, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Penal Processo Penal Direito Administrativo Súmula 182/stj Colaboração Premiada Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JOÃO LEONELLO PAVIN

Agravante

HILARIO HENRIQUE GOLDBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP quanto ao pedido de extensão de efeitos de decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstraram precedentes contemporâneos que infirmassem os fundamentos apontados, e não preencheram os requisitos para extensão previstos no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.