REsp 2133286 - DECISAO

REsp 2133286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma suficiente e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO JUNES POLETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Precedentes Contemporâneos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Precedentes Contemporâneos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO JUNES POLETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Requisitos de impugnação no agravo em recurso especial e consequente não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma suficiente e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.