AREsp 2450150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; a mera afirmação de não incidência da Súmula 7 sem demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas é insuficiente.

Parties
Agravante: KAUE ROBERTO LIMEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Impugnação De Forma Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Impugnação De Forma Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KAUE ROBERTO LIMEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; a mera afirmação de não incidência da Súmula 7 sem demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas é insuficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.