AREsp 2370509 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica que não afasta os óbices sumaríssimos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GEMINI EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEMINI EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §§1º e 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica que não afasta os óbices sumaríssimos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ (conforme decisão de fls. 1.279/1.280).