AREsp 2481813 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (notadamente quanto à impossibilidade de alegar divergência com acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo regimental também não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: CLEBER ACACIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Agravo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLEBER ACACIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (notadamente quanto à impossibilidade de alegar divergência com acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo regimental também não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.