AREsp 2435078 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental
  3. 3 Exame do mérito do recurso especial quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.