AREsp 2518461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ utilizada pelo Tribunal de origem), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: WARLISSON TEIXEIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WARLISSON TEIXEIRA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não demanda revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ utilizada pelo Tribunal de origem), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada