AREsp 2509940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ); por isso, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, sendo correta a manutenção da decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande/PR; Agravado: Presidência da Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande/PR

Agravante

Presidência da Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ); por isso, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, sendo correta a manutenção da decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.