EAREsp 2583225 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); incide, portanto, a Súmula 182/STJ, e não tendo demonstrado superação da jurisprudência, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: THIAGO RESENDE VIANA BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
THIAGO RESENDE VIANA BARBOSA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); incide, portanto, a Súmula 182/STJ, e não tendo demonstrado superação da jurisprudência, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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