EAREsp 2483998 - ACORDAO

EAREsp 2483998 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUZA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE SOUZA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.