AREsp 2531634 - ACORDAO

AREsp 2531634 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens i, ii e iv), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e constitui violação ao princípio da dialeticidade; ademais, não seria possível o reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens i, ii e iv), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e constitui violação ao princípio da dialeticidade; ademais, não seria possível o reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.