AREsp 2517828 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: WILSON JOSE STORMOSKI; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

WILSON JOSE STORMOSKI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ também em recursos fundados na alínea "a" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.