AREsp 2534210 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ que impede conhecimento do recurso nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ que impede conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.