AREsp 2581923 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado por não combater especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque parte da decisão denegatória envolvia óbice de reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade de reexame probatório por força da Súmula 7/STJ
- 3 Violação ao princípio da dialeticidade pela impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado por não combater especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque parte da decisão denegatória envolvia óbice de reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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