AREsp 2580200 - ACORDAO
O agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ; ademais, afirmações genéricas não demonstraram que a modificação do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso demanda reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ; ademais, afirmações genéricas não demonstraram que a modificação do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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