AREsp 2545679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, afirmações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, afirmações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.