AREsp 1936151 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento consolidado que justificasse afastar a Súmula 83/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Wendel Gabriel de Jesus Gomes; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Wendel Gabriel de Jesus Gomes

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento consolidado que justificasse afastar a Súmula 83/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental