AREsp 2548067 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos exigidos, que os precedentes apontados para a aplicação da Súmula 83/STJ fossem inaplicáveis ou sucedidos por precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Franco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos exigidos, que os precedentes apontados para a aplicação da Súmula 83/STJ fossem inaplicáveis ou sucedidos por precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.