AREsp 2545443 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO GALDINO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO GALDINO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 3 Suficiência de impugnação genérica para afastar a alegação de reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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