AREsp 2522049 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); por esse motivo, incide o verbete sumular n.182 do STJ e o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA BASTOS; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA BASTOS

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); por esse motivo, incide o verbete sumular n.182 do STJ e o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.