AREsp 2558650 - ACORDAO

AREsp 2558650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ) para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO FONSECA CARREIRO; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO FONSECA CARREIRO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e ônus de demonstrar a não necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ) para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.