AREsp 2493137 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Flávio Augusto Cruz Nogueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Flávio Augusto Cruz Nogueira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ ao agravo regimental
- 3 possibilidade de conhecimento de tópicos do recurso especial considerados independentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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