AREsp 2493137 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Marcos Moraes Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
Marcos Moraes Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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