AREsp 2478051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais, diante da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA FERRAZ AMARAL; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA FERRAZ AMARAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por se tratar de decisão com dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais, diante da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno