AREsp 2474323 - ACORDAO

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O agravo interno é inviável quando não ataca, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial; por ausência de impugnação de todos os motivos (especificamente a incidência da Súmula 204/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: GILBERTO ISRAEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 204/stj
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 204/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO ISRAEL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno é inviável quando não ataca, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial; por ausência de impugnação de todos os motivos (especificamente a incidência da Súmula 204/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno