AREsp 2488189 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ (prescrição por demora na citação), aplica-se a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA CAMPINEIRA DE SABÃO E GLICERINA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Por Demora Na Citação, Art. 151, II, CTN, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Por Demora Na Citação Art. 151, Ii, CTN Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA CAMPINEIRA DE SABÃO E GLICERINA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição por demora na citação

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ (prescrição por demora na citação), aplica-se a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.