HC 846800 - ACORDAO

HC 846800 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, foi ressaltada a incompetência do STJ para processar o writ como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WANDRESON SANTOS CALDEIRA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

WANDRESON SANTOS CALDEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incompetência do STJ para processar writ como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, foi ressaltada a incompetência do STJ para processar o writ como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental