AREsp 2427968 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão presidencial que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados.

Parties
Agravante: APARATO CONFECÇÕES DE ROUPAS PARA VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

APARATO CONFECÇÕES DE ROUPAS PARA VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 falta de refutação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 deficiência de cotejo analítico na demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão presidencial que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.