AREsp 2476213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e, por consequência, o agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; dessa forma, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial e ônus da parte agravante de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e, por consequência, o agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; dessa forma, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.