AREsp 2472478 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Alcides Gomes do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Alcides Gomes do Nascimento
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Impossibilidade de agravo que não ataca especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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