AREsp 2526194 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Não Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar a totalidade do conteúdo da decisão denegatória de processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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