AREsp 2430868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais e processuais aplicáveis, devendo ser impugnada a decisão em sua integralidade.

Parties
Agravante: GERALDO SÉRGIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Negativa De Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GERALDO SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais e processuais aplicáveis, devendo ser impugnada a decisão em sua integralidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.