AREsp 2489930 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra preclusão consumativa, não afastando o óbice.
- Parties
- Agravante: Cinara Fredo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Cinara Fredo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 impugnação tardia dos fundamentos e preclusão consumativa
- 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra preclusão consumativa, não afastando o óbice.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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