AREsp 2507646 - DECISAO

AREsp 2507646 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o reexame de questões fático-probatórias suscitadas pela agravante demandaria violação ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a Súmula 182/STJ não incidia na hipótese, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA.; Agravada: SORAIA SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conheço do agravo interno e, no mérito do exame dos requisitos de admissibilidade, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA.

Agravante

SORAIA SANTOS DE MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o reexame de questões fático-probatórias suscitadas pela agravante demandaria violação ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a Súmula 182/STJ não incidia na hipótese, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conheço do agravo interno e, no mérito do exame dos requisitos de admissibilidade, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.