AREsp 2506045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ