AREsp 2513936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Parties
Agravante: Cláudio Roberto Rebelo de Souza; Agravante: Outro; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Cláudio Roberto Rebelo de Souza

Agravante

Outro

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno e seu caráter inovador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ alegada pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial