AREsp 2291892 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ; insurgência genérica e afirmações vagas sobre a não necessidade de revolvimento de fatos e provas não atendem ao ônus de demonstrar, de forma concreta, a possibilidade de exame pela instância especial sem reexame probatório.

Parties
Agravante: VALDIRENE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Não Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Não Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VALDIRENE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ; insurgência genérica e afirmações vagas sobre a não necessidade de revolvimento de fatos e provas não atendem ao ônus de demonstrar, de forma concreta, a possibilidade de exame pela instância especial sem reexame probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.