AREsp 2365023 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica não demonstra que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO FLAUZINO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO FLAUZINO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado que impede reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, com argumentação concreta, que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica não demonstra que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.