AREsp 2358804 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e não houve omissão a ensejar declaração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015); quanto ao alegado vício do laudo pericial, não houve ataque específico à decisão agravada nem demonstração capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou a incidência da Súmula 283/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Agravante: ARCITECH SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES E ENERGIA ELETRICA LTDA; Interessada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL; Corré: W. Rodrigues Serviços de Telecomunicações Ltda.; Proprietário Da Corré W. Rodrigues Serviços De Telecomunicações Ltda.: Wagner Antonio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCITECH SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES E ENERGIA ELETRICA LTDA

Agravante

Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL

Interessada

W. Rodrigues Serviços de Telecomunicações Ltda.

Corré

Wagner Antonio Rodrigues

Proprietário Da Corré W. Rodrigues Serviços De Telecomunicações Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possível inconsistência técnica do laudo pericial e necessidade de esclarecimentos pelo perito (art. 477, § 2º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e não houve omissão a ensejar declaração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015); quanto ao alegado vício do laudo pericial, não houve ataque específico à decisão agravada nem demonstração capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou a incidência da Súmula 283/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento