AREsp 2459692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, de modo que a manutenção do decisum recorrido se impõe.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Habitacional / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Legitimidade Ativa De Cessionários
Processual Civil Ação De Indenização Securitária Habitacional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE LIMA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Habitacional / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para reconhecer legitimidade ativa de cessionários em contrato do SFH (tema do REsp 1.150.429/CE)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, de modo que a manutenção do decisum recorrido se impõe.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUCIANA DE LIMA OLIVEIRA
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos