AREsp 2477562 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), ainda que tenha sido reconsiderada a alegação relativa à Súmula 284/STF; persistiu a falta de impugnação sobre a ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico, justificando a negativa de conhecimento.

Parties
Agravante: THIAGO LISBOA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Ação Revisional Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Similitude Fática +1 more

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Parties

THIAGO LISBOA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), ainda que tenha sido reconsiderada a alegação relativa à Súmula 284/STF; persistiu a falta de impugnação sobre a ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico, justificando a negativa de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.