AREsp 2540476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (faltou demonstrar o prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e manutenção do óbice impugnado (incidência também das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: LIVIO ANTONIO SABATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução

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Parties

LIVIO ANTONIO SABATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (faltou demonstrar o prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e manutenção do óbice impugnado (incidência também das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.