AREsp 2462163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das súmulas de prequestionamento do STF.

Parties: Agravante: FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Seguros Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
3 Impossibilidade de prequestionamento fictio sem oposição de embargos de declaração indicando violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15).