AREsp 307979 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; na ausência de conhecimento quanto à admissibilidade, não se analisa o mérito nem se aplica a sistemática de temas repetitivos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Sobrestamento De Feito, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Sobrestamento De Feito Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da sistemática de recursos repetitivos quando o recurso não foi admitido

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; na ausência de conhecimento quanto à admissibilidade, não se analisa o mérito nem se aplica a sistemática de temas repetitivos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.