AREsp 2452436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando‑se a reafirmar os argumentos do recurso especial sem combater os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: BRDU SPE VERMONT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

BRDU SPE VERMONT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando‑se a reafirmar os argumentos do recurso especial sem combater os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido