AREsp 1671072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados pela decisão monocrática, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade; a decisão agravada também concluiu que não se exige a demonstração prevista no art. 166 do CTN quando o recorrido é contribuinte substituído.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, ICMS, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão ICMS Substituição Tributária Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 166 do CTN na hipótese de substituição tributária e possibilidade de restituição de ICMS pelo contribuinte de direito
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados pela decisão monocrática, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade; a decisão agravada também concluiu que não se exige a demonstração prevista no art. 166 do CTN quando o recorrido é contribuinte substituído.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.