AREsp 2510484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento da insurgência, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento da insurgência, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.