AREsp 2457607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não incidência das Súmulas 5 e 7 não são suficientes, especialmente quando a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fática e probatória.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar que a lide independe do reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não incidência das Súmulas 5 e 7 não são suficientes, especialmente quando a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fática e probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno